A empresa PIXELADVENTURE UNI LDA com sede social em 8500-809 PORTIMÃO (número de registo 514599200) (doravante “planosdenegocios.com”) publica o site acessível no seguinte endereço URL: https://planosdenegocios.com(doravante o “Site”).
O objectivo destas Condições Gerais de Venda é definir as condições sob as quais Planosdenegocios.com restará ao Cliente, que o aceita, os Serviços Específicos (ou o “Contrato”).
Qualquer encomenda de Serviços Específicos implica a aceitação total e completa destes Termos e Condições Gerais de Venda. Qualquer encomenda de Serviços Específicos requer a aceitação prévia dos Termos e Condições Gerais de Utilização.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente declara que atingiu a maioridade no seu país, estado ou província de residência ou que nos deu o seu consentimento para permitir a utilização deste Site por qualquer menor aos seus cuidados.
SECÇÃO 1: DEFINIÇÕES
“Cliente”: uma entidade jurídica ou indivíduo que tenha assinado o Contrato;
“Elementos de Propriedade Intelectual”: os direitos de autor das obras fotográficas e ícones incorporados nos Serviços específicos;
“Elementos Incorporados” significa todos os outros elementos, potencialmente protegidos por direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, incorporados nas obras fotográficas e em particular, mas não exaustivamente, direitos de marca registada, direitos sobre desenhos e modelos, direitos de personalidade, responsabilidade civil, etc;
“Serviços específicos: significa o fornecimento de um modelo de apresentação de plano de negócios e/ou um modelo de previsão financeira para uma actividade específica escolhida pelo Cliente de entre as categorias oferecidas no Site;
“Utilizador”: pessoa(s) singular(es) que beneficia(m) da utilização do Sítio e/ou da navegação no Sítio e que já tenha(m) subscrito as Condições Gerais de Utilização. Se o Cliente for distinto do Utilizador, o Cliente é responsável pela utilização dos Serviços por parte do Utilizador;
ARTIGO 2: PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os preços mencionados para os Serviços específicos são expressos em euros, incluindo todos os impostos. A encomenda do Programa é facturada ao Utilizador com base na lista de preços em vigor na data da encomenda. O preço é imediatamente pagável.
O Utilizador reconhece que a comunicação das informações do seu cartão de crédito constitui autorização para debitar a sua conta bancária a favor do Planosdenegocios.com pelo montante total da encomenda.
O Utilizador reconhece e aceita que, a fim de facilitar a sua encomenda e desde que a tenha aceite por um passo activo, Planosdenegocios.com mantém a impressão dos seus dados bancários inicialmente transmitidos no momento da primeira encomenda, a fim de lhe permitir fazer as suas encomendas subsequentes no Sítio de uma forma segura.
ARTIGO 3: VALIDAÇÃO DA SUA ENCOMENDA
Declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições Gerais de Venda antes de fazer a sua encomenda. A validação da sua encomenda implica portanto a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
Um resumo das informações da sua encomenda e das Condições Gerais de Venda ser-lhe-ão enviados por correio electrónico para confirmar a sua encomenda.
ARTIGO 4: INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
Planosdenegocios.com não será responsabilizado em caso de interrupção temporária ou permanente de Serviços específicos.
Da mesma forma, Planosdenegocios.com não poderá ser responsabilizada em caso de desaparecimento, perda, deterioração e, em particular, qualquer dano susceptível de alterar o equipamento necessário para a utilização dos Serviços específicos.
ARTIGO 5: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS
Os Serviços Específicos são enviados por correio electrónico como e quando são produzidos por Planosdenegocios.com para o Utilizador designado pelo Cliente.
ARTIGO 6: COMPROMISSO DO CLIENTE
Antes de subscrever os Serviços Específicos, o Cliente verificou que os Serviços Específicos são adequados às suas necessidades e reconhece que todas as informações e conselhos necessários para que se comprometa com o Contrato lhe foram previamente comunicados.
O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços Específicos de acordo com as leis e regulamentos em vigor e as disposições do Contrato. O Cliente é responsável pela utilização feita por ele próprio ou pelos Utilizadores dos Serviços Específicos. O Cliente é responsável por qualquer utilização ou redistribuição fora dos limites estabelecidos no Contrato. O Cliente compromete-se a pôr em prática as medidas de segurança necessárias para cumprir as suas obrigações e a informar o seu pessoal sobre os limites dos direitos de utilização previstos no Contrato. O Cliente garante o Planosdenegocios.com contra qualquer reclamação ou acção de terceiros relativamente a qualquer utilização do conteúdo não autorizada pelo Contrato.
O Cliente compromete-se a utilizar os serviços apenas para fins legais. Deverá abster-se de fornecer a Planosdenegocios.com conteúdos ilegais ou conteúdos que violem os direitos de terceiros (tanto para o primeiro destinatário como para qualquer possível redistribuição) e/ou dados que constituam processamento ilegal de dados pessoais. O Cliente garante a Planosdenegocios.com a este respeito contra todas as reclamações ou recursos sobre este ponto.
ARTIGO 7: VENDA À DISTÂNCIA
Em conformidade com o artigo DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro Código do Consumidor portugues, o direito de rescisão à disposição do consumidor no âmbito de um contrato celebrado à distância, não pode ser exercido em relação a um contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte físico, cuja execução teve início após o prévio acordo expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de rescisão.
No presente caso, qualquer encomenda de Serviços específicos implica o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico. Consequentemente, o Cliente que tenha expressamente acordado em beneficiar dos Serviços Específicos em formato digital antes do fim do período de retractação, renuncia expressamente ao direito de exercer o referido direito de retractação.
Além disso, para encomendas que não envolvam o fornecimento de conteúdos digitais, tais como serviços de consultoria personalizados da Planosdenegocios.com , nos termos do artigo DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro do Código do Consumidor portugês, o Cliente não pode exercer o seu direito de retractação.
Para mais pormenores, por favor consulte a nossa Política de Reembolso.
ARTIGO 8 : Política de Reembolso
No Planosdenegocios.com , a nossa ambição é ajudar os criadores de empresas a tornar o seus projectos uma realidade.
Assim, todos os pedidos de reembolso serão estudados e implementaremos os meios necessários para lhe dar total satisfação.
Gostaríamos de lembrar que a aquisição de serviços específicos é considerada firme e definitiva. Assim, recorde-se que o período de retractação de catorze dias, aberto pela lei Portuguesa. O direito de cancelamento não se aplica a todas as compras nem a todo o tipo de bens ou serviços. Para poder exercer o direito a cancelamento, tem de tratar- se de uma compra à distância ou seja, uma compra em que o vendedor e o consumidor não se encontram fisicamente. Portanto, não terá direito a cancelamento se apenas obtiver o contacto do vendedor na Internet e depois for à sua loja comprar o bem.
No entanto, cada pedido será tido em conta pela nossa equipa. Se tiver alguma dúvida, pode escrever-nos para info@planosdenegocios.com.
ARTIGO 9: INFORMAÇÃO PESSOAL
A apresentação das suas informações pessoais na nossa loja é regida pela nossa Política de Privacidade e pelos Termos e Condições de Utilização. Clique aqui para ver a nossa Política de Privacidade.
ARTIGO 10: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Planosdenegocios.com declara que é o proprietário da Propriedade Intelectual sobre os Serviços específicos abrangidos pelo Contrato, quer por origem, quer por contrato. Nas condições estabelecidas no Contrato, Planosdenegocios.com concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar os Serviços Específicos, que só podem ser exercidos para as necessidades particulares do negócio do Cliente, que podem não ser semelhantes ao de Planosdenegocios.com .
É proibida qualquer utilização dos Serviços específicos não expressamente autorizados nos termos do Contrato. A este respeito e em particular, o Cliente está proibido de (i) modificar, adaptar, distorcer, ILUSTRAR ou traduzir o Serviço Específico ou criar qualquer apresentação derivada do mesmo; (ii) integrar o Serviço Específico noutra apresentação; (iii) sub-licenciar, alugar, arrendar, emprestar ou transferir o Serviço Específico de qualquer forma a um terceiro no seu negócio; (iv) utilizar o Serviço Específico como elemento ou base para produtos ou serviços de qualquer tipo para uso comercial ou não-comercial (v) comunicá-lo ao público, em particular na Internet, sem ter obtido o consentimento prévio por escrito da Planosdenegocios.com.
ARTIGO 11: RESPONSABILIDADE
Planosdenegocios.com não garante que o Site funcione sem erros, sem interrupção, de forma completa ou precisa. Planosdenegocios.com não garante que o Sítio será acessível em qualquer terminal de consulta, como computadores, smartphones ou tablets.
Planosdenegocios.com compromete-se a fazer os seus melhores esforços para fornecer os Serviços específicos nas melhores condições. É expressamente acordado que Planosdenegocios.com tem apenas uma obrigação de meios para com o Cliente, este último reconhecendo a aleatoriedade da prestação dos Serviços Específicos.
Planosdenegocios.com declina qualquer responsabilidade pelo conteúdo fornecido ao abrigo dos Serviços específicos, independentemente da data de publicação do conteúdo e independentemente dos meios em que é distribuído. Em particular, Planosdenegocios.com não pode de modo algum ser responsabilizado por qualquer violação dos direitos de personalidade ou do direito à privacidade ou à honra, por qualquer difamação ou, mais genericamente, por qualquer violação das regras relativas à imprensa ou aos direitos de propriedade intelectual.
Como condição essencial e determinante do Contrato, em todos os casos em que a responsabilidade de Planosdenegocios.com é estabelecida, entende-se expressamente que, excepto em caso de negligência grave ou fraude, cuja prova seja devidamente fornecida pelo Utilizador, a responsabilidade de PPlanosdenegocios.com ao abrigo do Contrato limita-se ao montante do preço dos Serviços específicos em questão, com exclusão do montante pago pelos outros serviços prestados por Planosdenegocios.com
O Cliente concorda expressamente que a perda de lucros, perda de clientes, perdas operacionais, perda de dados, interrupção das actividades do Cliente ou aumento dos seus custos internos, danos à sua imagem ou qualquer outro prejuízo moral, bem como qualquer acção dirigida contra o Cliente por um terceiro (excluindo qualquer acção de infracção baseada no facto de os Elementos de Propriedade Intelectual violarem os direitos de um terceiro, relativamente aos quais a Planosdenegocios.com garante o Cliente) não dará direito a qualquer indemnização, mesmo que a Planosdenegocios.com tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
O Cliente e o Utilizador comprometem-se, no contexto da sua utilização dos Serviços específicos, a não praticar actos de qualquer tipo que sejam contrários à lei portugesaou que infrinjam a ordem pública portugesaou os direitos de um ou mais terceiros.
O Cliente reconhece expressamente que a sua utilização do Serviço Específico, ou a sua incapacidade de o utilizar, é da sua exclusiva responsabilidade. O Serviço Específico e todos os produtos e serviços fornecidos ao Cliente através do Site são fornecidos “tal como estão” e para a sua utilização sem representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo todas as garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a um determinado fim, durabilidade, título e não-infracção.
ARTIGO 12: CONFIDENCIALIDADE
O Cliente e a Planosdenegocios.com comprometem-se a não divulgar qualquer informação confidencial de que possam ter conhecimento durante a execução do Contrato, com excepção das informações tornadas públicas por publicações da imprensa ou por certos meios de comunicação social. As partes, bem como os seus empregados e colaboradores, permanecem vinculados à obrigação de confidencialidade após o termo do Contrato, por um período de cinco (5) anos.
ARTIGO 13: REFERÊNCIA COMERCIAL
Planosdenegocios.com reserva-se o direito de utilizar o nome do Cliente como referência comercial, o que este último aceita expressamente.
Planosdenegocios.com reserva-se o direito de utilizar a informação pública contida nos artigos no contexto de outros serviços para outros Clientes.
ARTIGO 14: EVENTO DE FORÇA MAIOR
A PIXELADVENTURE – Uni Lda. não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
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- Greves, lock-outs e outras acções laborais
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da PIXELADVENTURE Uni, Lda. em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.
ARTIGO 15: DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.planosdenegocios.com
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.
ARTIGO 16: PROVA E ARQUIVO
1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da PIXELADVENTURE – Uni, Lda. consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.
ARTIGO 17: LEI APLICÁVEL E FORO
1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.
